Caro(a) usuário(a), Seja bem-vindo(a) ao Programa de Aceleração de Resultados, elaborado pela RODRIGO CONSTANTINO DE MELO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF 46.097.644/0001-40, estabelecida à Rua Cristalino Machado Soares, 109, Bairro Camobi, na Cidade de Santa Maria (RS), doravante denominada “Rodrigo Constantino”. Estamos muito felizes em tê-lo(a) conosco. Nosso propósito é acompanhá-lo para alcançarmos juntos os seus objetivos. Para começar, é de suma importância que leia o presente documento e, a partir da leitura, tenha certeza de que compreendeu como funciona o nosso Programa de Aceleração de Resultados e de que maneira iremos auxiliá-lo a atingir o propósito que busca. Para que possa ter acesso à nossa plataforma, deverá ater-se aos critérios de elegibilidade, responsabilidade e obrigações aqui apresentados.

1. ELEGIBILIDADE

1.1. São elegíveis para utilizar o Programa de Aceleração de Resultados as pessoas naturais que atendam aos seguintes critérios:

a. Ser plenamente capaz para os atos da vida civil;
b. Possuir mais de 18 (dezoito) anos e/ou ser emancipado na data de aquisição da plataforma;
c. Responder ao Questionário PAR-Q encaminhado pela plataforma MFIT PERSONAL via e-mail, declarando serem verdadeiras todas as informações prestadas e respostas apresentadas ao referido questionário;
d. Desconhecer qualquer outra razão pela qual não deva utilizar o Programa de Aceleração de Resultados;
e. Garantir que cessará a prática de exercícios físicos em caso de dor incapacitante, sendo possível a retomada somente após consulta e aprovação médica;
f. Caso esteja grávida ou lactante, possuir liberação do seu médico;
g. Garantir que seguirá todas as orientações de segurança prestadas pelo Programa de Aceleração de Resultados, bem como atentar-seá à correta execução dos exercícios físicos, respeitando sua condição física no que se refere a limitações, carga (peso), número de séries, e quantidade de movimentos nas séries envolvidas.

1.2. O usuário reconhece-se como único responsável pelo atendimento dos critérios de elegibilidade mencionados no presente documento, eximindo a Rodrigo Constantino de qualquer obrigação de checagem em relação ao usuário. Salienta-se, ainda, que o conhecimento de fatores de saúde que impeçam a utilização da plataforma são de exclusiva responsabilidade do usuário, sendo recomendada a realização de consulta e exames médicos em profissional de sua confiança, sempre que possível.

1.3. Ao aceitar o presente Termo e Condições de uso, o usuário declara atender a todos os critérios de elegibilidade mencionados em item “2.1”, sendo exclusivamente responsável por quaisquer danos decorrentes de situação ou condição que esteja em desconformidade aos critérios de elegibilidade constantes neste documento.

1.4. Caso, ao longo do período de utilização do produto, o usuário deixar de cumprir quaisquer dos critérios de elegibilidade constantes no item 1.1., é de sua exclusiva responsabilidade a cessação de sua utilização, podendo Rodrigo Constantino, entendendo pelo descumprimento dos critérios de elegibilidade por parte do usuário, promover a sua suspensão e/ou exclusão da plataforma, obedecidas as disposições da Cláusula 8.4.

2. DA FORMA DE ADESÃO AO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE RESULTADOS.

2.1. A aquisição do Programa de Aceleração de Resultados depende do aceite do presente termo de condições de uso, bem como das disposições que tratam o aviso de privacidade, mencionadas no presente documento na Cláusula 11.

2.2. O usuário declara-se ciente de que para gozar de forma plena do Programa de Aceleração de Resultados, o usuário deverá estar cadastrado na condição de “aluno” na plataforma MFIT PERSONAL, responsabilizando-se exclusivamente por obedecer aos termos de uso e políticas de privacidade constantes na plataforma.

3. DA FORMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DO PRODUTO AO USUÁRIO.

3.1. O usuário declara-se ciente de que o Programa de Aceleração de Resultados se utiliza da plataforma MFIT PERSONAL para a disponibilização do produto e seus acessórios ao usuário, sendo de inteira responsabilidade do usuário o cadastro na referida plataforma, a aceitação dos termos de uso e políticas de privacidade derivados de seu cadastro, bem como dispor de acesso à internet por computador ou smartphone compatível, a fim de possibilitar a plena utilização do produto.

3.2. O Programa de Aceleração de Resultados não se responsabiliza por eventual inacessibilidade do sistema da MFIT PERSONAL, ou instabilidade de software ou website da plataforma MFIT PERSONAL, nem por atualização que torne a plataforma incompatível com o sistema operacional utilizado pelo usuário.

3.3. A Rodrigo Constantino não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes da interrupção dos serviços de provedor de acesso à internet contratado pelo usuário, nem pela interrupção dos serviços em caso de falta de fornecimento de energia elétrica para o sistema do seu provedor de acesso, falhas no sistema de transmissão ou roteamento de acesso à internet, de incompatibilidade de sistemas do usuário com a plataforma utilizada para acesso, de qualquer ação de terceiros que impeçam o acesso, por problemas decorrentes de caso fortuito ou de força maior, eainda, por determinação proveniente de decisão administrativa ou judicial.

3.4. Além da disponibilização do produto através da plataforma MFIT PERSONAL, será disponibilizado ao usuário um contato telefônico disponível via whatsapp, para que o usuário tenha acesso direto aos profissionais vinculados ao Programa de Aceleração de Resultados, a fim de sanar dúvidas a respeito do produto oferecido.

3.5. O usuário reconhece que a Rodrigo Constantino e a MFIT PERSONAL como empresas distintas, não possuindo àquela qualquer ingerência no que se refere aos atos da MFIT PERSONAL, eximindo aquele de qualquer dano ou lesão de direito advindo de ação ou omissão da MFIT PERSONAL.

4. DOS MATERIAIS ENGLOBADOS PELO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE RESULTADOS.

4.1. O Programa de Aceleração de Resultados contém uma série de materiais e acompanhamento por parte dos profissionais da Rodrigo Constantino que são disponibilizados ao usuário através da plataforma MFIT PERSONAL, destacando-se os seguintes:

a. Rotina de Treinos: Rotina de treinos personalizada ao usuário, com modificações periódicas, a fim de oferecer a melhor evolução do usuário ao longo do período de utilização do produto
b. Guias de Dieta: Acesso a materiais de dieta de emagrecimento, hipertrofia muscular, e materiais complementares, disponibilizados via google drive ao usuário, a fim de auxiliá-lo em sua alimentação, de acordo com o seu objetivo.
c. Feedback: Espaço para o usuário realizar comentários relacionados à rotina de treinos e alimentação oferecida pelo produto, a fim de identificar o desempenho do usuário e orientálo em postos-chaves de sua progressão
d. Informações Gerais: conteúdo audiovisual com as principais informações ao usuário, com o objetivo de orientá-lo ao longo do seu período de treinos
e. Anamnese: entrevista em formato de dois formulários, que deverá ser preenchida pelo usuário, a fim de melhor adequar as orientações passadas pelos profissionais ao longo da contratação do produto;
f. Avaliação através de imagem: espaço destinado ao usuário, para que insira periodicamente fotografias com o objetivo de acompanhar a evolução do usuário ao longo da utilização do produto;

4.2. O Programa de Aceleração de Resultados se reserva no direito de oferecer materiais complementares que se mostrem importantes para a finalidade a que o produto se destina, sem, contudo, possuir a obrigatoriedade de oferecer estes, ou, uma vez oferecidos, dar-lhes continuidade.

5. DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DA RODRIGO CONSTANTINO.

5.1. São deveres da Rodrigo Constantino, ao longo do fornecimento do produto Programa de Aceleração de Resultados:

a. Encaminhar ao usuário planilhas de treino personalizadas, de acordo com o seu objetivo;
b. Disponibilizar o acesso aos materiais de dieta de emagrecimento, hipertrofia muscular, e materiais complementares, via google drive;
c. Manter canal de comunicação para esclarecimento de dúvidas relacionadas aos treinos e ao produto em si;
d. Disponibilizar via plataforma MFIT PERSONAL vídeos com orientações gerais ao usuário para dar início à atividade física com o Programa de Aceleração de Resultados;
e. Zelar pelo bom relacionamento com o usuário, atendendo ao princípio da boa-fé objetiva;
f. Avaliar a progressão do usuário ao seu objetivo a partir das fotografias anexas por este na plataforma MFIT PERSONAL; e
g. Entregar o Programa de Aceleração de Resultados e seus respectivos materiais de acordo com o previsto em cláusula 5.1., ressalvadas as hipóteses de suspensão e cancelamento.

6. DAS OBRIGAÇÕES E DEVERES DO USUÁRIO.

6.1. São obrigações do usuário, ao longo da utilização do Programa de Aceleração de Resultados:

a. Cumprir com os valores, condições de pagamento e prazos acordados em proposta comercial;
b. Não realizar qualquer exercício físico que possua dúvidas relacionadas à execução, ou que coloque em risco sua integridade física;
c. Cessar imediatamente a realização de qualquer exercício físico que lhe cause dor ou desconforto incapacitante, somente reestabelecendo o exercício em sua rotina de treinos após a realização de consulta médica;
d. Obedecer às orientações relativas às estimativas de carga, série e repetições constantes na planilha de treinos repassada pelo Programa de Aceleração de Resultados;
e. Obedecer à semana regenerativa ao longo do período de treinos;
f. Realizar aquecimento antes do treino físico, na forma prevista nas orientações gerais, repassadas pelo Programa de Aceleração de Resultados;
g. Anexar quinzenalmente à plataforma MFIT PERSONAL fotografias na forma prevista nas orientações gerais, a fim de permitir a avaliação do usuário por parte do Programa de Aceleração de Resultados;
h. Respeitar e zelar pela relação pessoal com os profissionais vinculados ao Programa de Aceleração de Resultados;
i. Seguir o plano alimentar apresentado pelo Programa de Aceleração de Resultados, de acordo com os objetivos definidos em reunião inicial;
j. Durante o período de avaliação inicial (3 primeiros meses) não ingerir açúcares, bebidas alcoólicas, gorduras e carboidratos em excesso, que extrapolem o plano alimentar rescrito pelo Programa de Aceleração de Resultados;
k. Preencher e enviar, no mínimo, 90% (noventa porcento) dos formulários enviados pela Equipe do Programa de Aceleração de Resultados;
l. Garantir a veracidade das informações inseridas nos formulários indicados na alínea “k”, sob pena de incorrer em inadimplemento contratual;
m. Agir de forma diligente, a corroborar com o objetivo de atingir os resultados pretendidos;
n. Dever de informar a prática de outras modalidades ou exercícios físicos além dos abarcados pelo Programa de Aceleração de Resultados, na medida em que estes afetam diretamente os resultados pretendidos;
o. Não enviar, nos canais de comunicação vinculados ao Programa de Aceleração de Resultados, links externos e estranhos ao produto oferecido, responsabilizando-se pelo conteúdo desses. Hipótese em que a Rodrigo Constantino reserva-se o direito de excluir tais conteúdos, a seu exclusivo critério e sem a necessidade de notificação prévia.
p. Somente realizar pagamentos nas formas e condições acordadas em proposta negocial, atendo-se a comunicar-se com a Rodrigo Constantino somente a partir de seus canais oficiais;
q. Não publicizar ou disponibilizar a terceiros, a título oneroso ou gratuito, quaisquer dos materiais que compõe o Programa de Aceleração de Resultados, sob pena de violação aos direitos autorais e de propriedade intelectual do Programa de Aceleração de Resultados; e
r. Indenizar a Rodrigo Constantino e terceiros por eventuais danos que vier a causá-los, em razão da má utilização do conteúdo ou pelo descumprimento das disposições contidas nesse Termos e Condições de Uso.

7. CESSÃO DE DIREITOS DE IMAGEM E DIREITO AUTORAL

7.1. Através da aceitação do presente Termo e condições de uso, o usuário autoriza a captação, fixação, edição e utilização de imagem, nome, vídeo, voz, texto e depoimento, bem como veiculação dos vídeos e fotografias realizadas com o registro de imagem em cards, postagens nas redes sociais da Rodrigo Constantino, decorrentes especialmente da participação desse e eventos relacionados da empresa, e em todos os materiais institucionais a ele relacionados para a respectiva divulgação, podendo esta, ainda, gravar, editar, reproduzir e difundir no Brasil e exterior, sem qualquer limitação de número de inserções e reproduções em quaisquer veículos, formatos e mídia, inclusive sociais.

7.2. O usuário reconhece que toda referida cessão é voluntária e que lhe foram fornecidas informações adequadas e claras sobre o escopo e finalidade da cessão. A imagem do usuário será protegida nos termos do Aviso de Privacidade, previsto na cláusula 11.

8. DO PRAZO, RENOVAÇÃO E CANCELAMENTO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DE RESULTADOS.

8.1. O prazo de acesso por parte do usuário ao Programa de Aceleração obedecerá ao previamente firmado pelas partes, possuindo como termo inicial a data de disponibilização do produto ao usuário, e encerrando-se o acesso do usuário após o transcurso do período definido entre as partes, sem a possibilidade de suspensão ou interrupção desse período pelo usuário, salvo hipótese de gravidez ou atestado médico.

8.2. A Rodrigo Constantino reserva-se ao direito de suspender o seu acesso por parte do usuário em caso de inadimplemento obrigacional referente ao pagamento por prazo superior a 10 (dez) dias, sem que essa medida importe em qualquer tipo de indenização ou restituição ao usuário.

8.3. A Rodrigo Constantino Resultados reserva-se ao direito de cancelar o acesso por parte do usuário, nas seguintes hipótese de inadimplemento obrigacional, sem que essa medida importe em qualquer tipo de indenização ou restituição ao usuário:

a. Inadimplemento superior ao prazo de 30 (dias). Hipótese em que será devido o pagamento de juros moratórios de 1% a.m. até a data do efetivo pagamento e multa de 30% sobre o saldo devedor remanescente;
b. Uso indevido dos materiais disponibilizados; e
c. Reprodução não autorizada e compartilhamento indevido de logins e senha.

9. DA GARANTIA LEGAL E DIREITO DE ARREPENDIMENTO DO USUÁRIO.

9.1. Em conformidade à legislação em vigor (art. 49 da Lei 8.078/1990), é facultado ao usuário a desistência da contratação do Programa de Aceleração de Resultados no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua compra.

9.2. O exercício da garantia legal por parte do usuário dependerá de sua atenção aos requisitos relacionados ao prazo e forma legalmente previstos, não sendo passível o exercício da garantia em caso de transcurso do prazo máximo para desistência da contratação, ou descumprimento obrigacional por parte do usuário.

10. DA GARANTIA CONDICIONAL AO USUÁRIO.

10.1. Além da garantia legal expressa em Cláusula 9.1., é oferecida ao usuário a garantia condicional de desistência da compra do Programa de Aceleração de Resultados no caso de, após 90 (noventa) dias de utilização da plataforma, o usuário não apresentar resultados visíveis em sua forma física, sendo condição para o exercício da garantia condicional o usuário:

a. Apresentar o pedido de desistência da contratação por escrito, através do contato telefônico disponível via whatsapp, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, após o prazo de 90 (noventa) dias de utilização da plataforma;
b. Ter respondido os formulários de anamnese constantes na Plataforma MFIT PERSONAL;
c. Ter anexado quinzenalmente fotografias para avaliação por parte do Programa de Aceleração de Resultados;
d. Ter cumprido com todas as obrigações e deveres do usuário constantes no presente Termo;
e. Ter realizado, no mínimo, 90% (noventa por cento) dos formulários enviados pelo Programa de Aceleração de Resultados, no prazo máximo de 72h (setenta e duas horas) do seu recebimento;

10.2. Ultrapassado o prazo de 05 (cinco) dias sem a comunicação expressa por parte do usuário a respeito do seu interesse em exercer o direito à garantia condicional, fica esta extinta em sua integralidade, não podendo o usuário utilizá-la em forma diversa à apresentada no presente documento.

10.3. Realizada a comunicação por parte do usuário, a Rodrigo Constantino irá avaliar o cumprimento dos critérios condicionantes por parte do usuário, reservando-se ao direito de, a partir da análise das documentações e informações prestadas pelo usuário, emitir parecer favorável ou desfavorável em relação ao direito de uso da garantia condicional.

10.4. Emitido parecer favorável ao direito de uso da garantia condicional, os valores pagos pelo usuário serão restituídos pela Rodrigo Constantino exclusivamente à pessoa do usuário, através de estorno da compra do cartão ou via pix, de acordo com a modalidade de contratação, não podendo ocorrer a cessão do referido crédito, sendo o valor a ser restituído livre de multa, juros, ou correção monetária.

10.5. A restituição de valores relacionada à garantia condicional realizada pela Rodrigo Constantino através de estorno da compra do cartão de crédito estará sujeita aos prazos das instituições financeiras e bandeiras de cartão.

10.6. Sobrevindo a informação de descumprimento por parte do usuário de qualquer condição de uso constante neste documento, ainda que após a emissão do parecer favorável à garantia condicional, reserva-se a Rodrigo Constantino ao direito de cessar a restituição dos valores, com cobrança dos valores eventualmente restituídos, acrescidos de multa por descumprimento contratual de 10,00% (dez por cento) e juros de 1,00% (um por cento) ao mês, a contar do desembolso.

11. DO AVISO DE PRIVACIDADE

11.1. A Rodrigo Constantino tem entre os seus compromissos a proteção aos direitos fundamentais do livre desenvolvimento e dignidade da pessoa humana, em atenção à legislação da Lei 13.709/ 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

11.2. O tratamento de dados pessoais pelo Programa de Aceleração de Resultados, no desenvolvimento de quaisquer atividades relacionadas a execução dessa contratação, será realizado observando à LGPD, empenhando-se em proceder a todo o tratamento de dados que venha a mostrar-se necessário o rigoroso cumprimento da legislação aplicável. Com efeito, a Rodrigo Constantino declara que realiza o tratamento de dados pessoais de forma transparente e com fins legítimos, garantindo os direitos dos titulares dos dados. Ainda, a Rodrigo Constantino não coletará, usará, acessará, manterá, modificará, divulgará, transferirá ou, de outra forma, tratará dados pessoais para fins diversos do aqui expostos.

11. 3 A Rodrigo Constantino tratará dados pessoais relacionados às categorias de identificação (nome completo, CPF, nacionalidade, naturalidade etc.), localização (endereço), contato (telefone e endereço de e-mail), dados profissionais (profissão), dados de saúde (gênero e demais informações coletadas através da anamnese inicial), entre outros.

11.4. O tratamento de dados pessoais pela Rodrigo Constantino está amparado na base legal de execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao contrato do qual seja parte o titular dos dados, nos termos no artigo 7º, V, da LGPD. Para os dados pessoais considerados sensíveis, o tratamento está amparado na base legal do consentimento, prevista no artigo 11º, I, da LGPD.

11.5. A Rodrigo Constantino declara e garante que possui um programa sólido de governança de dados pessoais, garantindo os direitos dos titulares previstos no artigo 18 da LGPD. Contudo, caso não seja possível atender as solicitações dos titulares, o Programa de Aceleração de Resultados fornecerá as devidas justificativas, com o respetivo fundamento legal para tanto.

11.6. A Rodrigo Constantino poderá, para o desenvolvimento de suas atividades, compartilhar dados pessoais com prestadores de serviços, os quais estarão sujeitos a obrigações legais ou contratuais relacionadas à manutenção de padrões de segurança, sempre visando à confidencialidade das informações e seguindo as normas de sigilo e demais regras de proteção de dados e de privacidade.

11.7. A Rodrigo Constantino declara e garante que possui medidas e controles de segurança implementados aptos a proteger as informações pessoais tratadas, capaz de garantir a integridade, disponibilidade e confidencialidade dos dados. Com efeito, as medidas técnicas e organizacionais adotadas consideram as exigências da legislação de Privacidade e Proteção de dados, as boas práticas de mercado, o custo da aplicação, o contexto e as finalidades das operações de tratamento, bem como os riscos apresentados pelo processamento, em particular, devidos à destruição, perda, alteração ou divulgação não-autorizada dos dados pessoais, de forma acidental ou ilegal, ou ao acesso aos dados pessoais transmitidos, armazenados, ou de outra forma tratados.

11.8. Na remota hipótese de violação dos dados pessoais, a Rodrigo Constantino, no prazo de até 72h (setenta e duas horas) úteis a contar do momento que tomou ciência do incidente, tornará público a violação dos dados pessoais, indicando

a) descrição da natureza da violação dos dados pessoais, incluindo as categorias e o número aproximado de titulares de dados implicados, bem como as categorias e o número aproximado de registros de dados implicados;
b)descrição das prováveis consequências ou das consequências já concretizadas da violação dos dados pessoais; e
c) descrição das medidas adotadas ou propostas para reparar a violação dos dados pessoais e mitigar os possíveis efeitos adversos.

11.9. A Rodrigo Constantino manterá os dados pessoais coletados pelo tempo necessário ao cumprimento de suas obrigações legais, regulatórias e contratuais, bem como para resguardar e exercer seus direitos, assegurando-se aos itulares dos dados pessoais o direito de eliminação após esse período e os direitos de alteração e correção dentro do prazo legal estabelecido pelo órgão regulador correspondente.

12. DA PROPRIEDADE INTELECTUAL

12.1. O objeto do negócio jurídico entre as partes, com todos os seus materiais e acessórios, é de propriedade exclusiva da Rodrigo Constantino, que detém todos os direitos sobre ele, estando este protegido pela legislação pertinente à propriedade industrial, ao direito autoral e ao sigilo de negócio.

12.2. Fica vedado ao usuário sublicenciar, transferir, onerar, no todo ou em parte, o Programa de Aceleração de Resultados em questão para quaisquer outras pessoas, físicas ou jurídicas, bem como reproduzi-lo de qualquer forma para que outrem dele faça uso.

12.3. O usuário reconhece expressamente que o software, em conjunto com os logotipos, marcas, insígnias, símbolos, sinais distintivos e qualquer outro material correlato ao serviço do Programa de Aceleração de Resultados constituem direitos autorais, segredos comerciais, e/ou direitos de propriedade da mesma, sendo tais direitos protegidos pela legislação nacional e internacional aplicável à propriedade intelectual, aos direitos autorais e aos segredos de negócio e de indústria, especialmente pelo que contém as Leis números 9.609 e 9.610 de 19.02.98. Em nenhuma hipótese tais bens e direitos serão transferidos ao usuário.

12.4. O usuário concorda que as sugestões de melhora e customizações solicitadas por ela a qualquer tempo podem ser utilizadas no produto sem que isso gere qualquer compromisso de direitos autorais, autorizando a Rodrigo Constantino a comercializar o produto sem necessidade de qualquer compensação à licenciada em qualquer tempo.

12.5. A violação de direitos autorais vinculados ao produto e seus acessórios e materiais resultará na aplicação imediata de multa contratual no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da averiguação de perdas e danos derivados da violação ao direito, bem como eventuais sanções penais envolvendo crime relacionado à propriedade intelectual.

13. DO RECONHECIMENTO E ANUÊNCIA AO PRESENTE TERMO E CONDIÇÕES DE USO.

13.1. Ao dar seguimento ao processo de cadastro na plataforma, o usuário declara ter lido, reconhece e anui expressamente com os termos acima expostos e demais instrumentos jurídicos mencionados e disponibilizados, assumindo os direitos e obrigações estabelecidos, aceitando os presentes termos para todos os fins de direito.

14. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

14.1. Se qualquer parte desse Termo for considerada inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original da Rodrigo Constantino e do usuário, de modo que as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

14.2. O presente Termo e Condições de Uso pode ser alterado periodicamente, mediante prévia comunicação ao usuário.

14.3. A tolerância de qualquer das partes quanto ao inexato cumprimento, pela outra, das obrigações assumidas neste instrumento, a sua não exigência ou não aplicação da respectiva penalidade, não implicará na renúncia ou dispensa da obrigação ou de sua penalidade, nem importará em inovação.

14.4. Todas as notificações e comunicações por parte do usuário à Rodrigo Constantino são consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas aos canais de comunicação oficial, quais sejam: rconstantino.melo@gmail.com. Com efeito, todas as notificações e comunicações por parte do Programa de Aceleração de Resultados ao usuário serão consideradas eficazes, para todos os efeitos, quando forem dirigidas ao endereço de e-mail informado no momento de seu cadastro, sendo de sua responsabilidade informar eventuais alterações.

14.5. Esse Termo será regido, interpretado e executado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, independentemente dos conflitos dessas leis com leis de outros estados ou países, sendo competente o Foro de Santa Maria/RS, no Brasil, para dirimir qualquer dúvida ou litígios decorrentes destes “Termos”. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo, e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro ou legislação, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

Santa Maria – RS, 21 de julho de 2023.